República recomenda acordo em prol de habitação solidária para a Madeira

Através da Resolução da Assembleia da República, foi recomendado, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, ao Governo que, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente a programação e execução de uma política de habitação de forma solidária e respeitando a autonomia regional, apoie a criação de um Programa Extraordinário de Promoção de Habitação na Região Autónoma da Madeira, através do IHRU.

Lê-se no mesmo documento que essa medida poderá ser posta em prática mediante o estabelecimento de um acordo de cooperação entre o Governo da República e o respetivo Governo Regional.