Inspeção de Finanças assegura acesso a todos os contratos públicos

Iolanda Chaves

A Inspeção Geral de Finanças (IGF) vai ter acesso a toda a informação relativa aos contratos públicos e para isso deverá celebrar um protocolo com o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção - IP (IMPIC) cuja minuta foi aprovada esta tarde em Conselho do Governo Regional.

Pedro Calado, porta-voz da reunião do executivo regional, explicou que sendo a IGF a entidade que supervisiona todas as secretarias regionais do ponto de vista orçamental, económica, financeira e patrimonial impõe-se que tenha acesso privilegiado à contratação pública.

O IMPIC é a entidade que faz a gestão do portal dos contratos públicos no domínio da contratação pública, explicou o vice-presidente.

"Autorizar a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma da Madeira, através da Inspeção Regional de Finanças, e o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP, (IMPIC), no sentido de possibilitar o seu acesso à informação constante da base de dados de contratos públicos gerida pelo IMPIC, Portal BASE" pode ler-se no comunicado resultante do Conselho do Governo.