Conceição Estudante na ALM para falar sobre o processo da exploração da Escola Hoteleira

Foi à porta fechada, sem a presença de jornalistas, que decorreu a audição parlamentar, convocada pela Comissão Eventual de Inquérito para analisar o "incumprimento dos deveres do Governo Regional na defesa do interesse público no processo de cincessão da exploração da Escola Hoteleira", com a presença da ex-secretária regional Conceição Estudante.

O pedido de que assim fosse (à porta fechada) foi feito pela antiga governante que quis, desta forma, que os seus esclarecimentos fossem feitos sem a presença da comunicação social.

O deputado do PCP, Edgar Silva, mostrou-se descontente com esta decisão, argumentando que o assunto, por tratar-se do resultado de um ato de governação, devia ser tratado de forma pública e não à porta fechada.

Recorde-se que o contrato de concessão da exploração do estabelecimento de ensino foi assinado em setembro de 2010, numa altura em que Francisco Fernandes era responsável pela pasta da Educação.

Segundo a auditoria do TdC, o governante "praticou atos administrativos sobre matérias que se encontravam legalmente cometidas à Região Autónoma da Madeira, a exercer pelo Conselho do Governo Regional, sem que lhe tivessem sido expressamente delegadas competências para tal".

O Tribunal de Contas alega, ainda, que "não foi nomeado júri para conduzir o procedimento pré-contratual", que "a entidade adjudicante não exigiu requisitos mínimos de capacidade financeira aos candidatos" e que "o modelo de avaliação das propostas foi incorretamente formulado".

A comissão de inquérito da Assembleia Legislativa da Madeira decidiu, por outro lado, requerer, nesta primeira fase, três tipos de documentos para análise: o contrato de concessão e exploração da Escola Hoteleira, o documento comprovativo da execução da caução prestada pela concessionária e a cópia integral de todas as ações judiciais em que sejam parte a região autónoma e a empresa concessionária.