ALRAM aprova provedor da Administração Pública Regional

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje a proposta de decreto legislativo regional que "regulamenta a presença eletrónica do Governo Regional” e cria o provedor da Administração Pública Regional.

A proposta levada ao parlamento regional pelo executivo madeirense (PSD) e foi aprovada por unanimidade.

O vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, realçou, na Assembleia Legislativa, que o diploma estabelece "os novos princípios gerais da prestação digital dos serviços públicos, da transparência dos organismos públicos, consagrando um conjunto de boas práticas, regras de conduta aplicadas ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido".

"Ainda permite que o cidadão comum interaja de forma diferente com toda a Administração Pública Regional, ou seja, não é um diploma apenas para prestar esclarecimentos e divulgar informação para o exterior. É também para que o cidadão se torne mais próximo da Administração Pública Regional", explicou.

O diploma visa ainda a desmaterialização e a desburocratização da maioria dos processos administrativos, criando o provedor da Administração Pública Regional, a quem compete avaliar, acompanhar e zelar a gestão das reclamações e dos pedidos dos cidadãos.

O deputado regional do CDS-PP Lino Abreu considerou o diploma "um projeto de valor acrescentado que faz falta à economia madeirense".

O deputado independente Gil Canha elogiou também a oportunidade do diploma, por contribuir para "a desmaterialização, que é sempre boa até para o ambiente para acabar com a papelada", e Ricardo Lume declarou que "o PCP vê com bons olhos esta nova vertente".

A deputada do PTP, Raquel Coelho, chamou a atenção para o facto de que a presença eletrónica "não resolve os problemas da transparência".

O deputado do BE Roberto Almada também considerou "positiva" a medida, mas alertou para a necessidade da criação de recursos humanos.

Carlos Costa, do JPP, disse, por seu lado, que o Governo Regional deixará de poder "sonegar" informação aos partidos e Mafalda Gonçalves, do PS, considerou que o Governo Regional deveria ter optado pelo ‘software’ livre devido "aos custos elevadíssimos do ‘software’ licenciado".

Eduardo Jesus, do PSD, lembrou ser "uma excelente iniciativa do Governo Regional", porque "traz modernidade e facilita as pessoas".