PS-Madeira quer adaptação de sistema que abrange apoio a portadores de deficiência

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou, ontem, na Assembleia Legislativa, um projeto de decreto legislativo que visa a adaptação à Região do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), abrangendo também pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária que necessitam destes produtos, de modo a assegurar a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a sua integração familiar, social, profissional e escolar.

Hoje, em conferência de imprensa, a deputada Sofia Canha explicou que na base desta proposta está o decreto-lei n.º 93/2009, que criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. A parlamentar lembrou que, em 2009, foi implementado o Regime Jurídico de Educação Especial na Madeira, que determina a existência deste sistema de apoio, mas destinado apenas às crianças e jovens referenciados pela Educação Especial, sendo que nunca se procedeu à adaptação do diploma nacional, que abrange todas as pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, independentemente da sua condição socioeconómica.

Tal como referiu, nos Açores, adaptou-se este regime já em 2015, o que quer dizer que apenas os cidadãos da Madeira não podem usufruir destes produtos de apoio em condições idênticas ao resto do País. Como tal, frisou, ao ser adaptado o diploma, criam-se na Região Autónoma da Madeira condições de igualdade de acesso a estes produtos. Em causa estão, por exemplo, cadeiras de rodas, camas articuladas, próteses, software informático, máquinas de braille, entre outros equipamentos.

Sofia Canha explicou que a adaptação do sistema prevê a responsabilidade não só da Segurança Social, mas também a participação conjunta das áreas da Saúde, Emprego e Educação, que são entidades prescritoras e responsáveis pelo acompanhamento e avaliação da implementação do sistema. «É, pois, urgente que se proceda, o quanto antes, à adaptação deste Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na Madeira, para terminar com a injustiça a que os madeirenses têm estado sujeitos até agora», vincou.

«Nós estamos convictos de que este projeto será aceite, porque é de elementar justiça que se termine com esta desigualdade que acontece no mesmo País», disse ainda a deputada socialista, frisando que a condição de deficiência já é, só por si, um estado que carece de apoio extra do Governo Regional.