CDS quer consagrar Estatuto da Agricultura Familiar na ALM

O Grupo Parlamentar do CDS –PP Madeira está a preparar um Projeto de Decreto Legislativo Regional, para submeter nos próximos dias à Assembleia Legislativa da Madeira, a fim de consagrar o Estatuto da Agricultura Familiar.

“O Estatuto da Agricultura Familiar tem como objetivo criar medidas de apoio local específicas, potenciar o desenvolvimento do território, a sustentabilidade e o reforço da coesão social e territorial e assegurar às populações ligadas à atividade um nível de vida equitativo”, escreve o partido em comunicado.

Acrescenta que este “é o documento que falta à Região Autónoma da Madeira para iniciar o processo de reversão do abandono das terras e do meio rural”.

“Sem um instrumento legal desta natureza, que crie incentivos fiscais e financeiros, que seja claro nos moldes de atribuição dois apoios, concreto nos objetivos a atingir e capaz de valorizar as pessoas que se dedicam da agricultura, muito dificilmente será possível travar o abandono do campo e a desertificação das zonas rurais, com todas as consequências sociais, ambientais e turísticas que já se fazem sentir no presente, por via desse fenómeno”, sublinha.

O partido acredita que se “há região do país que pelas características do seu território precisa de ter na sua prática governativa um Estatuto da Agricultura Familiar, é a Madeira. Para valorizar as suas gentes. O seu território. Os famosos poios, tão caraterísticos da Madeira. O espaço rural. A atividade agrícola e florestal. A coesão territorial”.

Assim, o documento vem estabelecer “orientações, muitas das quais reconhecidas pelas Nações Unidas, através da Organização para a Agricultura e Alimentação”.

Recorda o CDS que o próprio Estado português criou a Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar, visando “a organização das atividades produtivas, a gestão do ambiente e de suporte de vida social nos espaços rurais do nosso país”.

Garante que este é um recurso que “promove a produção local e melhora os circuitos de comercialização”. Para além disso, atribui “valor estratégico à agricultura familiar e passa a integra as prioridades no âmbito das políticas agrícolas comuns”.

O Estatuto da Agricultura Familiar passa a ter em conta o “agregado familiar”, os cônjuges, os ascendentes e descendentes. É considerada “exploração agrícola familiar” as unidades que possuem 50 por cento ou mais de mão-de-obra familiar, explica o CDS.

A agricultura familiar beneficia de medidas de carácter excecional que “contribuam para o ordenamento do território e a preservação da atividade agrícola e florestal nas zonas desfavorecidas, com manifestos pontos fracos em relação a fatores naturais e sociais, ou em zonas protegidas”, acrescenta.

Salienta que o referido documento consagra um “regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares (escolas, hospitais, instituições particulares de solidariedade social e Forças Armadas)”.

É ainda referido na nota dirigida à imprensa que o “CDS Madeira foi o único partido a apresentar na ALM propostas para promover a agricultura familiar, apoiar o consumo de produtos regionais, incentivando a hotelaria e a restauração a preferirem a produção local, criar mecanismos para que os organismos públicos colocassem os produtos regionais na preferência da contratação pública, propostas que se juntam a outras como o Observatório da Paisagem e preservação da paisagem humanizada como imagem cultural e turística da Região”.