Representante da República devolve diploma do Estatuto Social do Bombeiro

Em causa o direito à tarifa social na prestação de serviços de águas.

Na sequência de requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira relativo à norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional intitulado “Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira” - de harmonia com a qual era concedido aos bombeiros do quadro dos ativos o direito à tarifa social na prestação de serviços de águas -, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 420/2018 decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município quer na específica vertente do regime das finanças locais.

Consequentemente, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.