CMF pretende manter número de licenças de táxis em atividade no concelho do Funchal

A Câmara Municipal do Funchal reagiu, em comunicado, à posição pública assumida, esta tarde, pelo PSD, que dizia que a autarquia queria aumentar o número de licenças no concelho, garantindo a manutenção do número de licenças de táxis em atividade no concelho do Funchal.

"A Câmara Municipal do Funchal não pretende reformar o atual contigente, este fixado num teto máximo de 454 licenças autorizadas, visto não existirem motivos e justificação para tal. A atual proposta de regulamento, aprovada em Reunião de Câmara no passado dia 12 de julho, não prevê igualmente qualquer alteração neste valor, nem há qualquer decisão ou intenção de proceder à modificação do mesmo", esclareceu.

A edilidade avança que "a proposta de regulamento elaborada pelo município do Funchal pressupõe o mesmo que a lei", de acordo com "o art. 13º do Decreto de Lei 251/98, de 11 de agosto (Regulamentação do Acesso à Atividade e Mercado dos Transportes em Táxis) e o art. 9º da Proposta de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município do Funchal".

A autarquia acrescenta ainda que, para existir alguma e qualquer alteração ao regulamento proposto, bem como à fixação de novos contigentes, seria necessário "agir mediante a audição prévia das entidades representativas do sector", tendo em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal, obedecendo a um processo burocrático e logístico.