PTP apresenta projeto de resolução para integrar precários na Administração Pública

O grupo parlamentar do PTP apresentou, esta terça-feira, um projeto de resolução intitulado 'Integração dos precários na Administração Pública regional', atendendo ao crescente número de vínculos precários neste sector ao longo dos últimos anos, sobretudo em resultado da crise e do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro.

"Na atualidade, a Administração Pública regional agrega mais de 1.000 trabalhadores precários de forma direta e indireta - seja com contrato a termo, tarefeiros, com sistema de avenças e os que a estão a recibo verde, mas que, no entanto, asseguram funções permanentes", nota o partido.

Por isso mesmo, o PTP considera que a "regularização de todas as situações de precariedade na função pública é um dever da Região e um compromisso do próprio Governo Regional, perante os trabalhadores aquando da apresentação do Orçamento Regional de 2018".

"Regularizar o vínculo laboral dos trabalhadores precários que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham é uma medida justíssima e que assume maior premência, após o Governo da República ter iniciado um programa de regularização de precários no Estado, que embora tenha apresentado muitos bloqueios e indefinições, significa progresso na matéria", realçou.

Neste contexto, o PTP considerou necessária a limitação do uso, pela Região, de trabalho precário, devendo ser "estabelecida uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas ocupacionais no setor público" como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

O partido recomenda, assim, ao Governo Regional que proceda à integração dos precários na Administração Pública regional.