"Senhorios querem ter cada vez menos inquilinos com contratos de longa duração"

A vice-presidente da Secção da Madeira da Ordem dos Advogados, Paula Margarido, reconheceu esta manhã que os senhorios pretendem ter cada vez menos arrendatários com contratos de longa duração, dada à inconstância do mercado, gerando antagonismo.

"Cada vez mais se nota uma preocupação por não haver contratos de arrendamento com uma longa duração, nomeadamente por parte dos inquilinos. É natural que queiram ter alguma segurança e tranquilidade e pretendam, o mais possível, ter um contrato de quatro ou cinco anos, mas da parte dos senhorios cada vez menos existe essa sensibilidade", disse a advogada, a propósito da conferência 'Arrendamento Urbano', na Câmara Municipal do Funchal, que se destinou a advogados e interessados na matéria.

De acordo com Paula Margarido, existiu, da parte do Governo Central, a "preocupação de proteger pessoas que estão desprotegidas". Por outro lado, "também da parte dos senhorios, há inquilinos com rendas com valores diminutos" e, com essas rendas, os senhorios "não conseguem realizar obras nos locados", pois representam "despesas avultadas".

"A verdade é que também não existe, por parte das autoridades governamentais, uma resposta social que permita que estas pessoas tenham uma habitação ao dispor e com rendas baixas, daí terem de alterar as regras a meio do percurso: se havia um contrato de arrendamento que terminava agora, mas se a situação social não estava resolvida, teve de ser dado um período de três ou quatro anos", durante o qual "tudo continua na mesma", concretizou a advogada.

Paula Margarido lembrou que, antes da entrada em vigor das alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em 2017, os senhorios que estavam a criar a convicção de que os contratos por tempo indeterminado terminariam num certo período de tempo, viram, assim, essa possibilidade gorada, considerando que os mesmos se prolongarão, assim, por mais alguns anos.

O advogado Manteigas Martins concordou, por seu lado, que os destinatários da lei do arrendamento têm interesses contrários. Notou, contudo, que as sucessivas alterações à lei se realizam de acordo com a orientação política de que governa.

"Quando me perguntam se a lei do arrendamento é boa ou má, eu costumo responder com outra pergunta que é, para quem? É que a lei do arrendamento não é uma lei neutra (...). Se o governo é mais à esquerda, há normalmente uma tendência para favorecer mais os inquilinos; se o governo é mais à direita, naturalmente que as alterações vão favorecer mais os senhorios", notou, adiantando que o PCP estará a preparar mais uma série de alterações relativa ao arrendamento.

Uma destas alterações estará relacionada com a revogação do Balcão Nacional do Arrendamento, mudança esta que, a concretizar-se, seria um "erro", disse.

"Acabar com o Balcão Nacional do Arrendamento seria remeter a entrega dos imóveis, quando o contrato acaba por alguma razão, para os tribunais das execuções. Ora, os tribunais das execuções estão totalmente encravados, portanto, ou se arranja uma forma mais célere de, depois de terminar o contrato, conseguir que o imóvel seja entrega ao senhorio, ou, neste momento, revogar o Balcão do Arrendamento sem uma alternativa que contenha alguma celeridade seria um erro", concretizou.

De acordo Manteigas Martins, a principal alteração introduzida ao NRAU foi a prorrogação por oito anos (mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) do período transitório de atualização das rendas antigas.