Ireneu Barreto assina decreto que adapta Código dos Contratos Públicos à RAM

Através de comunicado, o Representante da República informou ter hoje assinado “o decreto provindo da Assembleia Legislativa que adapta à RAM o Código dos Contratos Públicos.”

O ato decorreu após o esclarecimento de algumas dúvidas” a respeito do potencial discriminatório de algumas normas inseridas no decreto, de que poderiam favorecer empresas regionais ou que pagassem impostos que revertiam para a Região”. Foi concluído que essas normas “visam apenas aferir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos adjudicatários”, lê-se no comunicado divulgado.
Assim, no que toca ao cumprimento das obrigações fiscais para com a Região, essas normas “concretizam obrigações já decorrentes da Leis das Finanças das Regiões Autónomas e adaptam à Região regras gerais já emergentes do próprio Código dos Contratos Públicos.”

“Desde que cumpram as suas obrigações fiscais, incluindo, quando for o caso, as para com a Região, todas as empresas estarão em situação de igualdade para efeitos de aplicação do Código dos Contratos Públicos, sejam elas regionais, nacionais ou estrangeiras”, acrescenta o referido documento.