Lei reforça proteção às vítimas de assédio laboral

Sofia Lacerda

O trabalhador que denuncie a entidade patronal, mas que não consiga levar essa queixa adiante, não pode ser alvo de uma sanção disciplinar no prazo de um ano após essa denúncia.

Esta foi uma das várias alterações ao Código do Trabalho, que entrou em vigor a 1 de outubro do ano passado, e que foi explicada, esta tarde, pelo jurista Marco Gonçalves a dirigentes e delegados sindicais, numa iniciativa da USAM. “São alterações substanciais, numa revisão que visou criar mecanismos facilitadores à denúncia e à proteção das vítimas, para clarificar quais são as situações que passam a estar protegidas no âmbito do assédio laboral”, adiantou, à comunicação social.

O orador realçou que o problema do assédio laboral “afeta muito os trabalhadores na Região” e, nesse sentido, “a lei veio clarificar o que é que constitui assédio, os comportamentos vexatórios, de agressão, de envergonhar”, apontou.

Esta revisão esclarece também “que esse assédio pode acontecer em três momentos da relação laboral: no momento da contratação - quando eu me candidato posso denunciar não ter sido admitido, porque, de alguma forma, essa entidade empregadora desvalorizou-me ou discriminou-me. Há também o assédio no desenrolar da atividade laboral e um terceiro momento, esse sim, uma grande novidade, que é a possibilidade de se considerar que é assédio moral quando um trabalhador já deixou de o ser para aquela entidade empregadora”, indicou.

Exemplo disso, referiu Marco Gonçalves, é “quando as entidades empregadoras contactam as suas congéneres, possíveis contratantes desse trabalhador, a dizer para não o fazerem, denegrindo-o. Esses comportamentos são vistos agora pela lei como exemplos de assédio”, frisou.

Outra alteração, realçou o jurista, “foi a criação de legislação mais apertada no que diz respeito à caducidade dos contratos a termo, principalmente ao nível das mulheres grávidas ou lactantes, obrigando a um parecer prévio da Comissão para a Igualdade”.