Sindicato Independente dos Médicos envia ofício a primeiro-ministro

Tânia R. Nascimento

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) enviou hoje um ofício ao primeiro-ministro, António Costa, sobre os serviços clínicos para a avaliação da aptidão física/mental e psicológica dos candidatos e condutores, pedindo o cumprimento do anunciado em março de 2017.

"O SIM desde há muito tempo defende que a avaliação física/mental e psicológica dos condutores deve ser feita em organismos próprios para tal vocacionados, à semelhança de outros países europeus, suprindo assim a necessidade social que é a condução de veículos, não sobrecarregando clínica e administrativamente os médicos do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente os médicos de família, com tarefas que não se enquadram no cumprimento da resposta ao direito à saúde dos cidadãos", começa por dizer o SIM na carta remetida, também, à comunicação social.

"Em março de 2017, numa nota publicada no portal do SNS, o Governo reconhecia que a avaliação da aptidão física/mental e psicológica dos candidatos e condutores do grupo dois requer uma avaliação mais específica e exigente das aptidões definidas no perfil destes condutores, tendo em consideração a garantia da segurança rodoviária, pelo que devia ser desenvolvida em Centros de Avaliação Médica e Psicológica, com estruturas e equipamentos específicos para efetuar essa avaliação.

Nessa nota, o Governo anunciava encontrar-se em processo legislativo para a criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), de forma a que a avaliação dos candidatos e condutores do grupo dois fosse efetuada obrigatoriamente nestes, os quais podiam também preferencialmente efetuar a respetiva avaliação para os candidatos e condutores do grupo um, realçando que ia assim ao encontro das posições manifestadas há vários anos pêlos vários parceiros do setor.

Em agosto de 2017, comunicado do Conselho de Ministros de 10 de agosto anunciava a aprovação do decreto-lei que cria os Serviços Clínicos para a avaliação da aptidão física/mental e psicológica dos candidatos e condutores dos grupos um e dois.

O Conselho de Ministros reconhecia nesse comunicado, de forma idêntica à nota de março de 2017, que a avaliação dos candidatos e titulares de carta de condução requer uma análise específica e diferenciada das aptidões definidas tendo em consideração a garantia da segurança rodoviária, informando que essa avaliação passava, assim, a ser efetuada em Serviços Clínicos concentrados e especializados.

É assim com incompreensão e estupefação que o SIM constata que a tão demorada e aguardada alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir pelo Decreto-Lei n.°151/2017, de 7 de dezembro, estabelece a avaliação em Serviços Clínicos como opcional quer para o grupo um quer para o grupo dois.

A isto acresce ainda o facto de para aqueles Serviços Clínicos não ser estabelecida qualquer exigência ou especificidade, remetendo-se liminarmente o seu funcionamento para o regime jurídico dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

E hoje evidente que não foi legislado o que foi anunciado no Portal do SNS em março de 2017, em que se dava conta que o Governo se encontrava já em processo legislativo para tornar obrigatória a avaliação dos candidatos e condutores do grupo dois em organismos próprios para o efeito, nem o publicado em Diário da República condiz com o anunciado em comunicado de Conselho de Ministros.

O SIM discorda em absoluto do caráter opcional da avaliação nos referidos Serviços Clínicos, quer para o grupo um quer para o grupo dois. Tratou-se de facto de uma alteração irrelevante e sem qualquer alteração prática da situação atual.

O SIM mantém e reitera a defesa da criação de organismos próprios para avaliação obrigatória da aptidão física/mental e psicológica dos candidatos e condutores quer do grupo um quer do grupo dois para suprir a necessidade social que é a condução de veículos, aguardando de Vossa Excelência o cumprimento do anunciado em março de 2017", lê-se no ofício enviado pelo SIM.