Porto Santo aprova emissão de parecer favorável à suspensão parcial do PDM

A Câmara Municipal do Porto Santo aprovou hoje, em sede de reunião ordinária pública, as competências delegáveis no presidente da Câmara Municipal, Idalino Vasconcelos, no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, da Contratação Pública e da Administração Geral. Estas medidas foram aprovadas por maioria, com os votos favoráveis do PSD, e contou com o apoio do Mais Porto Santo. Os vereadores do PS votaram contra.

De acordo com o autarca, o número e extensão das matérias da competência da Câmara Municipal, bem como a periodicidade das respetivas reuniões, impossibilitam uma apreciação e tomada de decisão célere, torna-se, por isso, imperioso recorrer ao instituto jurídico da delegação de competências.

O edil referiu que a delegação de competências constitui um instrumento destinado a conferir eficácia à sua gestão, possibilitando reservar para a reunião do órgão executivo as medidas de fundo e os atos de gestão do município com maior relevância para o concelho e para os cidadãos que nele vivem e trabalham.

Nesta reunião, a Câmara Municipal aprovou ainda o parecer favorável à suspensão parcial do PDM do Porto Santo, na zona do Penedo do Sono e na zona afeta ao Centro Hípico, "tendo em conta que aquelas zonas se encontram em degradação e é fundamental que seja possível um conjunto de intervenções, que pelas atividades a desenvolver, pela sua natureza estruturante e pelo seu cariz inovador, assumem de facto uma especial relevância local, permitindo a criação de potenciais polos dinamizadores da economia do Porto Santo, do turismo, do comércio criando-se ainda condições favoráveis à empregabilidade", diz a autarquia em comunidade de imprensa.

Esta medida foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PSD e com o apoio do Mais Porto Santo. Os vereadores do PS votaram contra esta suspensão parcial.

Por último, o presidente da Câmara Municipal Idalino Vasconcelos e o vereador Pedro Freitas congratularam-se com a visita e presença do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, ao edifício da Câmara Municipal do Porto Santo.

A revitalização do centro da cidade, junto à praça de táxis e a apresentação de um autocarro elétrico no Porto Santo, sendo este "mais um contributo para o projeto Porto Santo Sustentável – Smart Fossil Free Island e para a consolidação de uma estratégia de sustentabilidade ambiental", além da entrega da nova ambulância aos bombeiros, foram as "medidas mais significativas" em prol do município do Porto Santo, a par do processo de construção da nova Escola Básica e Secundária Prof. Dr. Francisco de Freitas Branco, que será "importante" para a comunidade educativa local, lê-se no comunicado.

Por último o executivo não quis deixar passar a oportunidade para agradecer e felicitar o envolvimento de muitas pessoas para a celebração deste Natal no nosso Município. Às escolas e as suas comunidades que trouxeram belíssimos autos de Natal e todos os homens e mulheres que trabalham no nosso município, em especial do Parque de Materiais e do Gabinete da Cultura e dos seus responsáveis.