CDU denuncia abusos de poder em Santa Cruz

O PCP este hoje na Camacha para denunciar o exercício de uma cobrança abusiva de verbas por parte do Município de Santa cruz.

"Este é o único Município da RAM que cobra um imposto, como se se tratasse de uma taxa, a Taxa de Proteção Civil, declarada recentemente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (Acórdão 418/2017), até porque os municípios no âmbito das suas competências não podem cobrar impostos", disse a deputada Sílvia Vasconcelos.

"O PCP pretende, mediante a subscrição deste protesto, pelos munícipes, denunciar esta ilegalidade à Provedoria de Justiça, por forma a que esta actue de acordo com os interesses dos cidadãos, e da reposição da legalidade", prosseguiu.

Segundo Sílvia Vasconcelos, "esta taxa é cobrada aos munícipes desde outubro de 2014, sendo incorporada na conta da água, com o valor de 82 cêntimos". Ou seja, explicou, "nos últimos três anos, aos munícipes deste Concelho foram -lhes indevidamente cobrados 39 euros, enquanto a Câmara arrecadou em torno de 150 mil euros anuais, contando igualmente com a cobrança da mesma taxa aos comerciantes, no valor de 1,52 cêntimos".