MPT diz que o “Estado tem inúmeros advogados”, mas “contrata os serviços de advocacia no mercado”

Numa nota assinada por Valter Rodrigues, coordenador do MPT na Região, o partido afirma que o “Estado tem inúmeros advogados”, mas, no entanto, “contrata os serviços de advocacia no mercado”.

O MPT deu como exemplo, “José Prada, vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, contratado pela Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas em 2022, 10.000 euros,) e recorrentemente às mesmas empresas (Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL pela mesma Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas)”.

O MPT diz ser “contra o despesismo no Estado” e o “gasto excessivo ou inútil de dinheiro, pelo que é contra esta situação”, vincou.
“A causa desta situação é uma lei da República (Estatuto da Ordem dos Advogados) que não permite que funcionários públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados, à exceção dos advogados que já eram funcionários públicos antes da entrada em vigor dessa lei, por via dos direitos adquiridos”, atirou.

Nesse sentido, o MPT propõe a alteração desta lei para que “exista uma melhor gestão dos recursos públicos e seja dada experiência e competências que só são ganhas nos Tribunais aos jurídicos que são funcionários públicos, para que assim executem melhor as suas tarefas”.