Deputados do PS-M na AR 'furam disciplina' de voto no âmbito do Salário Mínimo

Os três deputados do Partido Socialista Madeira eleitos à Assembleia da República votaram favoravelmente a proposta de lei remetida pelo Parlamento açoriano para que seja aplicável a todo o território nacional a atribuição de um apoio excecional de compensação às empresas pela subida da Retribuição Mínima Mensal Garantida.

Na votação que decorreu esta tarde, Carlos Pereira, Miguel Iglésias e Marta Freitas 'furaram' a indicação de voto da bancada parlamentar e, juntamente com os deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, votaram a favor desta medida, por considerarem que se trata de uma questão de proporcionar iguais condições para as empresas e os trabalhadores de todo o País, neste caso também das Regiões Autónomas.

Recorde-se que, no âmbito da lei que determinou o aumento do salário mínimo nacional, o Governo estabeleceu a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas, que consiste na atribuição de subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a retribuição mínima. Contudo, as Regiões Autónomas foram excluídas no âmbito do referido decreto-lei (n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro), ficando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder a esta ajuda.

Face a esta situação, a Assembleia Legislativa dos Açores enviou uma proposta de lei ao Parlamento nacional no sentido de ser corrigida esta desigualdade entre as empresas das regiões insulares e as do continente. A proposta vincava que, tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o país e não apenas o continente.

Os deputados do PS Madeira posicionaram-se ao lado desta proposta, por entenderem que deve ser observada a igualdade entre todos os cidadãos, independentemente do local do país onde vivem. "Aquando da campanha eleitoral, assumimos o compromisso de estarmos 'Sempre com a Madeira' e foi isso que, mais uma vez, demonstrámos hoje", afirmam os parlamentares, vincando que em primeiro lugar colocarão sempre os interesses dos madeirenses e dos porto-santenses".