Albuquerque diz que "há regras constitucionais neste país esquisito" que não permitem IRC mais baixo

Marco Milho

O presidente do Governo Regional afirmou hoje que a Madeira não pode cobrar um Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) mais baixo porque “há regras constitucionais neste país esquisito que não o permitem".

Falando na inauguração do empreendimento habitacional S. Lucas, no Funchal, Miguel Albuquerque salientou que a Madeira é “a Região do país que tem o IRC mais baixo”, reforçando que, no próximo ano, a taxa de IRC será de 14,6%, representando um “diferencial de 30% relativamente aquilo que é cobrado no continente”.

“Vão perguntar ‘porque é que não é mais, porque é que não se aumenta esse diferencial?’ Por mim, tinha o IRC a 10%, mas não posso, porque há umas regras constitucionais neste país esquisito que não o permitem”, afirmou.

O presidente do Governo Regional disse esperar que, “com a revisão da Lei das Finanças Regionais ou da Constituição, a Madeira possa adotar políticas de captação de investimento e de fiscalidade adequadas ao seu desenvolvimento”.

“Se o Governo nacional quer continuar a cair a meio-campo e a jogar para o lado, nós queremos jogar sempre para a baliza e queremos assegurar a Região Autónoma da Madeira como região de baixa fiscalidade, para atrairmos o investimento e capitais estrangeiros”, defendeu.

Miguel Albuquerque recordou ainda que está prevista, no Orçamento Regional para 2022, a manutenção, no primeiro e segundo escalões de IRS, do diferencial de 30% em relação ao território continental, sendo que no terceiro escalão o diferencial passa de 14% para 20% e no terceiro de 7% para 15%.

“Estes dois escalões abarcam parte já da classe média e nós entendemos que neste momento é fundamental valorizar e devolver o rendimento à classe trabalhadora porque é justo e fundamental que esta classe tenha a disponibilidade de dispor de maiores fatias do seu rendimento em liberdade total”, considerou o governante.


Governo e Câmara "perfeitamente articulados"

Aproveitando a inauguração do empreendimento habitacional, que representa um investimento de 20 milhões de euros, Miguel Albuquerque salientou a relação com a Câmara Municipal do Funchal, desde a eleição de Pedro Calado, pela coligação PSD/CDS-PP, nas Eleições Autárquicas do passado mês de setembro.

"Neste momento, quer o Governo da Madeira, quer a Câmara Municipal do Funchal estão, finalmente, perfeitamente articulados para desenvolver uma política de captação de investimento e de apoio ao investidor, à empregabilidade, e ao desenvolvimento integral, onde se inclui o imobiliário de alto rendimento", disse o presidente do Executivo regional.

"É fundamental perceber que esta atividade económica, que cria emprego qualificado, que gera rendimento para as famílias, fornecedores e para as empresas, e que tem todo um circuito integrado na Região, gerou, em 2020, 444 milhões de euros de volume de negócio", reforçou.