Nova legislação sobre estacionamento gratuito para pessoas com deficiência

A Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação da Região Autónoma da Madeira e Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites, em comunicado, informam que “a Lei N.º 48/2017 de 7 de julho, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, isto é, a 7 de agosto de 2017, e estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas asseguraram lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência”.

Estes estacionamentos, diz o comunicado, “devem ser assegurados em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto. De notar que mesmo em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros, a obrigatoriedade mantem-se”.

Refere ainda que, “no que concerne às entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto”.

Assim sendo, diz o comunicado, “as entidades públicas, e entidades públicas em regime de parceria público-privada, é vosso dever cumprir a lei e desta forma assegurarem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência”.