Governo Regional prorroga recolher obrigatório até 19 de abril

O Governo Regional estendeu as atuais medidas de controlo sanitário e de recolher obrigatório em vigor até às 23h59 do dia 19 de abril.

Esta é uma das medidas hoje aprovadas em Conselho de Governo.

Nesta reunião plenária ficou também autorizada a celebração de uma adenda ao acordo de cooperação celebrado entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a ASA - Associação para o Desenvolvimento da freguesia de Santo António, com vista a alterar a cláusula do cabimento orçamental. O presente apoio, até ao montante total máximo de 81.168 euros, terá a finalidade de comparticipar encargos com ações de apoio a agregados familiares em situação de emergência social, na sequência do temporal de 25 de dezembro de 2020, que assolou o concelho de São Vicente, freguesias da Boaventura e Ponta Delgada em especial, designadamente ações de recuperação de habitações, de aquisição de equipamento e outras ações de apoio à população afetada.

Por outro lado, foi também deliberado autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a "adotar um conjunto de medidas destinadas ao realojamento imediato de agregados familiares que viram destruídas as suas habitações na sequência da intempérie dos passados dias 27 e 28 de março de 2021". "Os referidos realojamentos sociais assumem caráter de urgência pelo que se autoriza a IHM, EPERAM a obter de arrendamento no mercado privado, até o número máximo de 12 fogos (tipologias T1, T2, T3 e T4), localizados preferencialmente nos concelhos do Funchal e nas freguesias dos concelhos de Câmara de Lobos e Santa Cruz, para subarrendamento social", pode ler-se em nota divulgada pelo Governo Regional.

O Executivo decidiu ainda autorizar a IHM a integrar as famílias afetadas por esta intempérie nos apoios ao arrendamento e à aquisição de habitação, nomeadamente, no âmbito do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).