Na sequência do anúncio da suspensão de atividade da UBER na Madeira, foi criada uma petição para que seja revista e alterada a Proposta de Decreto Legislativo Regional ‘Adaptação à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica".

O documento, que conta já com mais de 300 assinaturas, defende que "as plataformas TVDE permitem total transparência e credibilidade em todas as transações financeiras associadas ao transporte de passageiros" e que "o volume de negócio e postos de trabalho gerados pela atividade TVDE representam certamente uma mais valia para a economia da ilha da Madeira".

Diz ainda que "os números oficiais apresentados pela UBER contrariam a tese de que o sector TVDE coloca em risco o sector do Táxi", uma vez que, recorda, "de acordo com a plataforma, entre 2014, quando a Uber iniciou a operação em Portugal, e o final de 2018, antes da entrada em vigor da atual lei, o volume de negócio do setor do Táxi aumentou 38%, o pessoal ao serviço 20% e as renumerações totais pagas 30%. Prova mesmo da atratividade desta atividade é o facto de vários empresários do sector do transporte de passageiros, em especial do Táxi, terem criado empresas TVDE", pode-se ler na petição.

O mesmo documento afirma ainda que a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada ‘Adaptação à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto "inviabiliza a continuidade da atividade TVDE na Região da Madeira", é "discriminatória e penaliza pessoas e empresas".

Redação