PCP valoriza a suspensão do Pagamento por Conta para as Micro Pequenas e Medias Empresas

O PCP valoriza o facto de no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2021 ter sido aprovada uma proposta do PCP que suspende o Pagamento por Conta para as Micro Pequenas e Medias Empresas.

De acordo com o PCP, "esta é uma medida da mais elementar justiça principalmente numa altura em que muitas Micro, Pequenas e Medias Empresas, (MPME) estão confrontadas com os constrangimentos do surto epidemiológico COVID-19".

"O Pagamento por Conta (PPC) funciona como um adiantamento das empresas ao Estado (semelhante a uma "retenção na fonte", mas em IRC), em que se presume os lucros do ano atual com base nos lucros do ano anterior. Ora, para a muitas MPME, os lucros apurados em 2020 com base nos resultados de 2019 não serão replicados em 2021 – muito provavelmente, terão lucros negativos ou muito próximos de zero, levando à sua não tributação em IRC ou a uma tributação mínima, incomparável com o ano anterior. Assim, o Pagamento por Conta de 2021 seria um adiantamento ao Estado injusto que colocaria problema de tesouraria para as empresas, que teriam de adiantar o PPC, quando este é calculado numa base desfasada da realidade económica e empresarial, que entretanto mudou drasticamente", referiu.

O PCP considera que "são necessárias medidas concretas de apoio às MPME, que são a base do tecido empresarial do País e da Região e que têm sido as mais prejudicadas pelos impactos da pandemia e pela falta de resposta e de apoios que cheguem efetivamente a estas empresas". Nesse sentido, afirma que a suspensão do Pagamento por Conta em 2021 é uma "medida justa que vem apoiar a tesouraria das empresas".