Covid-19: Ireneu Barreto prevê rejeição dos pedidos de habeas corpus por parte dos tribunais

Miguel Amaro

Em declarações ao JM, o representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, considerou que a norma expressa constante do decreto emitido pelo Presidente da República sobre o confinamento compulsivo de pessoas portadoras da covid-19 ou em vigilância ativa vai levar a que os tribunais passem a rejeitar os pedidos de habeas corpus.

"O que vai acontecer, e estou a antecipar decisões dos tribunais, o que vai acontecer agora, ao contrário do que acontecia antes, é que os tribunais são confrontados com estas normas que em princípio permitem, de acordo com a Constituição, este confinamento e, portanto, em princípio não haverá a possibilidade de ser decretado o habeas corpus nestas situações", afirmou.

"As decisões dos tribunais não poderão ser, na minha opinião, iguais àquelas que eram decretadas antigamente, antes destas normas expressas sobre a matéria. Os tribunais têm que decidir interpretando estas normas, e se as interpretarem como eu estou a interpretá-las neste momento há um suporte legal para estas medidas de confinamento", reiterou Ireneu Barreto, recordando que "até agora, não tínhamos uma lei expressa consagrada ao problema do confinamento compulsivo".

Recorde-se que a temática do confinamento compulsivo de pessoas portadoras do novo coronavírus e daquelas que se encontrem em vigilância ativa faz a manchete da edição impressa do JM de hoje.

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