A deputada do PSD na Assembleia da República, Vânia Jesus, defendeu hoje uma regulamentação “rigorosa” do setor dos TVDE.

“Tal como a Região tem vindo a defender, para nós também é importante regularmos, de forma rigorosa, o setor dos TVDE, no sentido de podermos fazer a gestão de toda a frota, definir o número de veículos e respetiva distribuição territorial, definir zonas e horários de funcionamento, assim como outras obrigações específicas [...], de modo a prevenirmos o congestionamento e a saturação do setor, apostando, pelo contrário, na sua necessária sustentabilidade”, afirmou a parlamentar, no fim de uma reunião com a direção do Instituto de Mobilidade e Transportes.

Para o grupo parlamentar do PSD na AR, há algo que considera “absolutamente fundamental”, mais concretamente “o respeito pelas Autonomias Regionais”

Isso, pela primeira vez, foi conseguido, como referiu Vânia Jesus, “através da proposta apresentada e aprovada pelo PSD, onde se prevê um artigo que concede autonomia regulamentar às Regiões Autónomas para que estas possam adaptar este regime nacional e regulamentar a atividade dos TVDE em função daquelas que são as suas especificidades”.

Agora, “aguarda-se, por um lado, que a Lei nacional seja publicada – já que neste momento ainda segue para a discussão na especialidade e só depois para a votação global – e que o estudo técnico que o Governo Regional solicitou esteja concluído, o que se estima dentro de um a dois meses”.

Mais acrescentou a deputada social-democrata que o assunto em questão não se trata de política e “este estudo técnico será, de facto, fundamental para perceber, com base em critérios mensuráveis, como é que a Madeira poderá vir a adaptar a Lei nacional”, acrescentando que, conforme referido durante a reunião, a investigação está a ser feito por uma entidade externa e que houve a preocupação dessa mesma entidade ouvir todas as associações e representantes dos setores de Táxi e TVDE que operam na Região.

“O nosso compromisso é continuar a trabalhar para que estas questões que são relevantes para a nossa Região sejam atendidas no parlamento nacional”, rematou.