Foi confirmada a manutenção do serviço de pagamento do Subsídio Social de Mobilidade — atualmente designado Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT) — pelos CTT, assegurando a sua continuidade até 30 de junho de 2027.

De acordo com o Governo da República, a entidade responsável pelo serviço comunicou estar em condições de manter o atendimento presencial nos balcões, em conformidade com a Lei n.º 23/2026, enquanto a plataforma digital não reúne todas as funcionalidades previstas.

Neste período de transição, os pedidos devem continuar a ser submetidos preferencialmente através dos canais digitais, sempre que possível.

A prorrogação do regime transitório será formalizada através de portaria do Ministro de Estado e da Presidência, na sequência de contactos mantidos entre os Governos Regional e da República.

O Executivo madeirense destaca que a decisão resulta de negociações recentes com o Governo da República e considera o entendimento alcançado um sinal de cooperação institucional em benefício dos residentes da Região.