A deputada do PS à República, Sofia Canha, interpelou na manhã desta sexta-feira, o Ministro das Finanças sobre o adiamento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e o estado das negociações relativas à Zona Franca da Madeira.

No debate na Assembleia da República, Sofia Canha confrontou Joaquim Miranda Sarmento com a falta de referências à revisão da Lei das Finanças regionais na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 apresentada pelo Governo da República e agora em discussão.

”Um dos compromissos do seu governo para com a Madeira era a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Nada consta neste Orçamento sobre essa matéria. Como o Sr. Ministro tem conhecimento, as Regiões Autónomas reclamam maior autonomia e capacidade para gerir o seu orçamento com a previsibilidade desejada não dependendo de cedências anuais do Estado, por via do Orçamento”, disse Sofia Canha, recordando que neste orçamento “estão previstos quase 200 milhões para as regiões autónomas a título excecional para compensar os efeitos da atual lei”.

Sofia Canha solicitou também ao governante uma clarificação sobre o ponto em que se encontram as negociações com o Governo Regional e a União Europeia sobre a Zona Franca da Madeira.

“Esta proposta de OE não contempla a prorrogação do regime fiscal em vigor, que admite o registo de novas entidades para operar na Zona Franca, até 31 de dezembro de 2026, mantendo-se a produção de efeitos até 31 de dezembro de 2028.”

A deputada sublinhou que “este regime é um instrumento fundamental para as empresas e a economia da Madeira, que exigem estabilidade e previsibilidade para que cresçam de forma sustentável e sustentada”.