O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) denunciou a postura da Universidade da Madeira (Uma), “que se recusa a aplicar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor na Região Autónoma da Madeira aos seus trabalhadores, chegando ao ponto de, em tribunal, colocando em causa a validade e a constitucionalidade dos Decretos Legislativos Regionais que fixam esse mesmo salário mínimo regional”, informa o comunicado.

Vários trabalhadores da universidade em funções públicas apresentaram reclamações internas, alertando para a diferença entre o que auferem indexado ao salário mínimo nacional, e o valor da RMMG regional, mais elevado. A instituição nunca contestou a validade dos diplomas regionais nessas ocasiões, limitando-se a alegar incompetência para aplicar o salário mínimo regional por estar sob tutela nacional.

Sem resolução à vista, vários trabalhadores, apoiados pelo sindicato, recorreram ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, exigindo o reconhecimento do direito à RMMG regional e o pagamento das diferenças salariais acumuladas.

“Na contestação apresentada em juízo, a Uma arguiu pela primeira vez que os decretos legislativos regionais não se aplicam aos seus trabalhadores e invocou a inconstitucionalidade e ilegalidade desses mesmos diplomas”.

Para o sindicato, a postura é “politicamente incoerente, socialmente inaceitável e juridicamente ofensiva da autonomia regional”. O STFPSSRA sublinha a contradição da instituição, que “ao longo dos anos beneficiou de apoios financeiros, cooperação institucional e recursos humanos da Administração Regional, incluindo professores destacados pelo Governo Regional mas que, quando confrontada com obrigações laborais, volta-se contra a legislação autonómica”.

“Não está em causa qualquer privilégio ou benefício extraordinário”, defende o sindicato. “Está em causa o respeito pelo mínimo de dignidade salarial que a Região Autónoma da Madeira fixou para quem aqui trabalha e vive, onde o custo de vida é elevado”.

O STFPSSRA exige que a Reitoria da universidade reveja a sua posição e proceda ao pagamento das diferenças salariais em dívida, e apela ao Governo Regional para que reafirme “a obrigatoriedade de cumprimento da legislação regional por todas as entidades públicas sediadas na Madeira”.

O sindicato garantiu ainda que “continuará a apoiar juridicamente todos os trabalhadores da UMA que pretendam reclamar a aplicação da RMMG regional”.