O Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) informa à imprensa que conseguiu a revogação do Despacho GABCMDT/01/2025, que alterava o regime de folgas dos polícias do Comando Regional da PSP da Madeira.

A decisão, conforme informam em comunicado, surge na sequência de uma providência cautelar interposta pelo sindicato, após, segundo atalham, várias tentativas falhadas de resolução interna.

Publicado em março, o despacho retirava dois dias de folga por ciclo de serviço, afetando o descanso e a conciliação entre a vida profissional e pessoal dos agentes. A medida, considerada ilegal pelo SIAP, violava, conforme realçou o sindicato, direitos consagrados na Constituição e na legislação laboral aplicável à função pública.

A Direção Nacional da PSP revogou oficialmente o despacho a 11 de agosto, reconhecendo a irregularidade da sua aplicação. O SIAP reforça que continuará a lutar contra práticas administrativas abusivas.