O Município de Santa Cruz aprovou, hoje, em reunião de câmara, uma proposta que visa a elaboração de um Regulamento Municipal do Alojamento Local, e que levará também à suspensão de licenças destes alojamentos pelo prazo de um ano.

A presidente Élia Ascensão justifica necessidade de implementar esta regulação com a circunstância de Santa Cruz ter atingido, a 28 de maio de 2026, um total de 1000 estabelecimentos de alojamento local inscritos no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), dando conta que se verifica uma tendência de crescimento contínuo desta atividade.

Segundo a autarca, tal evolução, por um lado, traduz “a elevada atratividade turística do concelho”, mas, por outro, “suscita desafios relevantes no que respeita ao equilíbrio entre a utilização habitacional e a utilização turística do parque edificado, com impactos diretos na disponibilidade de habitação para residentes permanentes, designadamente jovens e agregados familiares de menores rendimentos”. Referindo ainda, que de acordo com a Estratégia de Intervenção constante da Carta Municipal de Habitação de Santa Cruz, regista-se “que o crescimento do alojamento local tem sido particularmente acentuado a partir de 2016, consolidando-se como uma das principais respostas à procura turística e contribuindo para a pressão sobre o mercado habitacional”, assim desta forma reitera que “urge a compatibilização entre a atividade turística e o direito constitucional à habitação; a utilização equilibrada e sustentável do território; a mitigação dos efeitos de pressão sobre o mercado habitacional; a salvaguarda da qualidade de vida das populações residentes”.

Também no âmbito da habitação foi aprovada a Declaração Fundamentada de Carência Habitacional que permitirá avançar mais um passo na Carta Municipal de Habitação e abrir caminho à candidatura de apoios existentes neste domínio.

Nesta reunião, entre outros assuntos discutidos, foi ainda aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Mérito Desportivo Individual.

A este propósito, a presidente Élia Ascensão lembrou, que a atribuição de prémios de mérito desportivo, e o respetivo regulamento, surge “como a evolução natural de um percurso de responsabilidade, mas também de reconhecimento pelas mais diversas expressões desportivas, o seu carácter social e identitário e a sua contribuição para a marca e orgulho concelhios”.

Tendo sublinhado ainda que “o desporto constitui um importante instrumento de desenvolvimento humano, social e comunitário, promovendo valores de dedicação, disciplina, superação, responsabilidade, inclusão e mérito”.

Nesta perspetiva, explicou que o Município de Santa Cruz pretende reconhecer “o contributo relevante dos atletas do concelho que, através da sua participação em competições internacionais de elevado nível competitivo, projetam o nome do concelho, da Região Autónoma da Madeira e do País além-fronteiras, alcançando resultados de reconhecido mérito desportivo. A prestação destes atletas serve também de inspiração para outros jovens, no sentido que relevam valores importantes como o trabalho, a persistência e o mérito”.