Foi aprovado, esta quinta-feira, em reunião camarária, o ‘Regulamento Municipal de Resposta e Alívio Fiscal da Ribeira Brava’, que segue agora para aprovação na Assembleia Municipal.

A medida que esteve hoje em deliberação traduz um mecanismo pioneiro para a autarquia, que poderá agir de “forma rápida e legal” no apoio a munícipes e empresas locais que se encontrem em situações de “emergência ou crise”.

De acordo com a Câmara Municipal, o objetivo passa por mitigar prejuízos causados por fenómenos como incêndios, derrocadas, temporais, crises económicas e habitacionais, ou mesmo por obras públicas prolongadas que afetem o comércio e a mobilidade.

Em termos práticos, o município passa a dispor de ferramentas para aplicar isenções ou reduções em impostos municipais como o IMI, o IMT e a Derrama. Estão também previstas, segundo a autarquia, medidas de alívio nas rendas municipais, assim como a concessão de apoios financeiros diretos.

Mais informa a edilidade que a ferramenta será colocada em prática na Rua dos Dragoeiros que, “devido à complexidade dos trabalhos da empreitada em curso, tem causado alguns constrangimentos a moradores e comerciantes”. Assim, será possível avançar com a proposta de isenção do IMI de 2026, bem como o apoio ao comércio local afetado.

Jorge Santos, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, esclarece que o regulamento “não dá benefícios, mas estabelece as regras para que o executivo possa aprovar e acionar os apoios adequados sempre que a gravidade da situação o justifique”.