O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou, hoje o decreto,, aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM no passado dia 19 de março, que “Cria o programa de habitação pública apoiada denominado ‘Programa de Renda Reduzida’”.

Conforme informa uma nota enviada à redação, em missiva dirigida à ALRAM, o representante referiu que a assinatura do diploma assenta no pressuposto de que o mesmo não viola o chamado “dispositivo-travão”, ou seja, que “do mesmo não resulta um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no orçamento da Região”.

“Embora tal não se encontre explícito no preâmbulo do diploma, a nota justificativa apresentada pelos proponentes do projeto de decreto legislativo regional refere que o mesmo não acarreta impactos financeiros para o orçamento regional”, adita a mesma nota.