O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Ireneu Barreto, assinou hoje e enviou para publicação dois decretos regionais, remetidos pela Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM).

“O primeiro adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado em sessão plenário de 14 de novembro e recebido no Palácio de São Lourenço a 29 de novembro.

Outro diploma converte o Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira –Eng.º Luiz Peter Clode em Conservatório – Escola das Artes da Madeira –Eng.º Luiz Peter Clode, aprovado em sessão plenário de 27 de novembro erecebido no Palácio de São Lourenço a 5 dezembro.