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Representante da República promulga diploma sobre iniciativa legislativa de cidadãos na Madeira

Data de publicação
01 Junho 2026
17:25

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e determinou a publicação do decreto legislativo regional que regula o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.

Em nota de imprensa, divulgada pelo gabinete do Representante da República, o diploma foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em votação final global no passado dia 7 de maio, tendo sido recebido no Palácio de São Lourenço a 28 de maio.

Com a promulgação, o decreto legislativo regional segue agora para publicação oficial, entrando posteriormente em vigor nos termos legalmente previstos.

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