O PSD, por Carlos Teles, apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo da República a inclusão de princípios específicos para as Regiões Autónomas na revisão da Lei das Finanças Locais.

Na proposta, defendem que o atual modelo de financiamento das autarquias não responde adequadamente às especificidades territoriais, económicas e demográficas da Madeira e dos Açores, considerando necessário criar mecanismos que tenham em conta os sobrecustos permanentes associados à insularidade, à ultraperiferia e, no caso do Porto Santo, à dupla insularidade.

O PSD sublinha que as autarquias têm vindo a assumir um número crescente de competências sem o correspondente reforço dos meios financeiros, situação que, segundo o partido, tem gerado desequilíbrios estruturais e condicionado a capacidade de resposta dos municípios e freguesias.

Entre as medidas propostas está a criação de mecanismos específicos de compensação da insularidade, a majoração das transferências do Estado para as Regiões Autónomas, a garantia de maior previsibilidade e estabilidade no financiamento autárquico e a simplificação do acesso direto das autarquias a fundos europeus.

A iniciativa defende ainda o reforço da capacitação administrativa e técnica dos municípios, bem como a criação de condições para que autarquias e freguesias possam recorrer ao endividamento para financiar investimentos de interesse público local, em condições compatíveis com a sua sustentabilidade financeira.

Outro dos pontos centrais da resolução é a defesa de uma definição clara das competências dos órgãos autárquicos e do respetivo financiamento por parte do Estado, evitando que responsabilidades da República sejam transferidas para as autarquias ou suportadas através de receitas próprias das Regiões Autónomas.