O PSD, pela voz de Bruno Macedo, apresentou um projeto de decreto legislativo regional que visa regular e atualizar o exercício do direito de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores.

A iniciativa propõe estabelecer de forma mais clara os termos em que os cidadãos podem apresentar projetos legislativos junto do parlamento regional, bem como a sua participação no respetivo procedimento legislativo.

Segundo o diploma, o objetivo passa por “regular os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”, reforçando a participação cívica no processo legislativo.

O PSD justifica a proposta com a necessidade de atualizar o enquadramento jurídico existente, em vigor desde 2000, considerando que a experiência acumulada ao longo dos anos revelou “insuficiências ao nível da sistematização normativa” e da aplicação prática do regime.

Entre as alterações previstas, destaca-se a definição de que podem apresentar iniciativas legislativas os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral na Região, bem como a exigência de um mínimo de 1.500 subscritores para a apresentação de projetos.