PSD disponível para invocar a inconstitucionalidade do diploma
O deputado Brício Araújo, PSD, manifestou-se contra as longas filas registadas nos balcões dos CTT para o SSM, considerando que a situação é aceitável pelo JPP, dado que são contra a plataforma informática. “Ser a favor de longas filas de pessoas nos CTT está errado”, afirmou o parlamentar.
Segundo Brício Araújo, o Partido Social Democrata está disponível para invocar a inconstitucionalidade do diploma.
O deputado sublinhou ainda que o PSD está igualmente disponível para propor uma alteração à lei, reiterando que a matéria em discussão se enquadra no princípio da continuidade territorial, que, frisou, constitui uma obrigação do Estado.
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