A Assembleia da República aprovou a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira que visa reforçar a participação das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos órgãos nacionais ligados ao sistema de qualificações, certificação de entidades formadoras e reconhecimento de competências, informou o PSD/M em comunicado.

Em nota de imprensa, a deputada social-democrata à Assembleia da República, Vânia Jesus, destacou que esta alteração permitirá às Regiões deixarem de ter um papel meramente consultivo, passando a integrar os processos de decisão, coordenação e acompanhamento destas políticas públicas.

A parlamentar sublinhou que as Regiões Autónomas dispõem de estruturas próprias nas áreas da qualificação profissional, formação, certificação e emprego, conhecendo de forma direta as realidades económicas e sociais. Nesse sentido, considerou que a participação plena nos órgãos nacionais contribuirá para maior eficácia na execução das políticas públicas, com impacto no mercado de trabalho, na qualificação dos recursos humanos e na competitividade das empresas.

De acordo com o PSD/M, a deputada salientou ainda os resultados das políticas regionais, referindo que a Madeira e os Açores apresentam taxas de desemprego inferiores à média nacional, bem como melhorias ao nível da qualificação da população ativa, redução do abandono escolar precoce e reforço da oferta formativa.

A proposta deverá agora ser ajustada em sede de especialidade, tendo em conta as recentes alterações orgânicas em curso a nível nacional, nomeadamente a substituição da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional pelo futuro Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, bem como a redefinição de competências da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.