O PS anunciou hoje ter apresentado, na Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de resolução que vai recomendar ao Governo Regional a suspensão da alienação da Quinta da Piedade, no Jardim do Mar, mantendo o imóvel na esfera pública e com o objetivo de prestar uma resposta social para pessoas idosas, conforme o fim a que havia sido destinada a expropriação do imóvel.

O Solar da Piedade foi expropriado em 2008 pelo Governo Regional com o objetivo de ali instalar um centro de dia para a terceira idade, tendo, para o efeito, sido invocadas razões de utilidade pública e necessidades sociais concretas para justificar a compressão do direito de propriedade dos expropriados.

“Contudo, a partir de então, e apesar dos vários projetos e recomendações (alguns deles apresentados pelo PS) para a recuperação do imóvel, o mesmo entrou em acelerada degradação, encontrando-se hoje em risco de ruína, sem que o Governo Regional tenha concretizado o fim social invocado”, pode ler-se numa nota enviada esta terça-feira às redações, pelo grupo parlamentar do PS.

Os socialistas, pela voz da deputada Sancha de Campanella, alertam que a atual intenção do Governo de proceder à alienação da Quinta de Nossa Senhora da Piedade constitui uma opção política contraditória à finalidade pública que esteve na origem da expropriação do imóvel e lesiva do interesse coletivo da população local e regional. Para o PS, resumem, não faz qualquer sentido que o Governo exproprie para depois vender a privados.

Conforme esclarece a parlamentar, a expropriação por utilidade pública só é constitucionalmente legítima se respeitar o princípio da necessidade, da proporcionalidade e da afetação ao fim concreto que é declarado, sendo que a não concretização desse fim ou a sua alteração para um uso privado ou para outro uso público totalmente diverso, pode suscitar questões jurídicas relacionadas com o direito de reversão previsto no Código das Expropriações, o que expõe a Região a litigância e a responsabilidade financeira acrescida, para além da quebra de confiança.

Consideram ainda os socialistas que “esta questão ganha particular importância num momento em que a Região enfrenta um grave défice de respostas sociais para pessoas idosas, com elevadas listas de espera para lares, centros de dia e unidades de cuidados continuados”.

“A opção de venda assume especial gravidade num contexto de acentuado envelhecimento demográfico da Região Autónoma da Madeira”, refere Sancha de Campanella, considerando que, quando muitas famílias não encontram resposta para acolher dignamente os seus idosos, “é eticamente reprovável e politicamente inaceitável que um imóvel expropriado com o argumento da criação de um centro de dia para a terceira idade possa ser agora abandonado ou, eventualmente, desviado para fins diferentes, nomeadamente alienado para fins privados”.

No entender dos socialistas, quanto maior é o envelhecimento da população madeirense, maior é o dever do Estado de preservar património público apto a respostas sociais, sobretudo quando esse património foi adquirido coercivamente em nome da utilidade pública.

“Para o PS-M, o património público regional não pode ser gerido numa lógica meramente imobiliária ou financeira, sobretudo quando estão em causa imóveis expropriados para fins sociais que permanecem atuais e necessários à luz da realidade demográfica da Região. Como tal, a reabilitação e requalificação da Quinta da Piedade, respeitando a sua dimensão patrimonial e afetando-a a centro de dia, lar ou estrutura residencial para pessoas idosas, permitiria simultaneamente honrar o compromisso assumido aquando da expropriação, proteger o património cultural e responder à carência de respostas sociais no concelho e na Região”, refere ainda a mesma nota.

Através deste projeto de resolução, “o PS exige que o Governo suspenda de imediato qualquer procedimento de alienação, oneração, arrendamento para fins privados ou afetação da Quinta da Piedade a usos diversos do fim de utilidade pública que fundamentou a expropriação”. Os socialistas defendem ainda que o Executivo elabore um levantamento das necessidades sociais existentes na Região em matéria de estruturas residenciais para idosos, centros de dia e respostas de proximidade dirigidas à população idosa, que promova a articulação com a Câmara Municipal da Calheta, IPSS, Misericórdias e entidades locais para definição de um modelo sustentável de utilização social do imóvel e que desenvolva um plano de recuperação, reabilitação e valorização patrimonial do mesmo.