O PS apresentou um projeto de proposta de lei à Assembleia da República para garantir que os trabalhadores da administração pública central colocados na Madeira e nos Açores beneficiem, no mínimo, do salário mínimo regional em vigor nos respetivos territórios.

A iniciativa abrange trabalhadores da administração direta do Estado, institutos públicos, instituições de ensino superior públicas e restantes entidades da administração indireta do Estado a desempenhar funções nas regiões autónomas.

Na exposição de motivos, os socialistas consideram existir uma “anomalia de difícil justificação”, uma vez que o salário mínimo regional aplica-se aos trabalhadores da administração regional, da administração local e do setor privado, mas não aos funcionários da administração central que exercem funções no mesmo território.

O PS destaca o caso da Universidade da Madeira, argumentando que trabalhadores não docentes com remunerações mais baixas enfrentam os mesmos custos de habitação, alimentação, transportes e serviços que os restantes trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo regional mais elevado.

A proposta estabelece que, sempre que a retribuição mínima mensal garantida fixada pelas Assembleias Legislativas da Madeira ou dos Açores seja superior ao valor definido para o continente, os trabalhadores da administração central colocados nessas regiões deverão receber, pelo menos, esse montante.