O PS e o JPP deram entrada na Assembleia Legislativa da Madeira de um projeto de proposta de lei para a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, uma alteração que incide exclusivamente sobre o calendário da sessão legislativa.

Na apresentação da iniciativa, o deputado do PS, Gonçalo Leite Velho, justificou a proposta com a necessidade de adaptar as regras ao volume de trabalho parlamentar. “A alteração ao Estatuto que aqui propomos tem uma razão simples: trabalho. Esta Assembleia faz e quer fazer mais e melhor”, observou.

Argumentou que para que o parlamento regional possa responder às suas responsabilidades, necessita de “um quadro de funcionamento que corresponda à responsabilidade de ser o principal órgão representativo da população e o primeiro órgão de governo próprio da Região”.

“Sabemos que, demasiadas vezes, é alimentada na opinião pública a ideia de que os parlamentos ‘não querem trabalhar’ ou que ‘são dispensáveis’”, elaborou.

O socialista considerou que “ao desvalorizar-se o papel das assembleias, corrói-se, passo a passo, a qualidade da democracia, enfraquece-se a alternativa política, empobrece-se a construção de consensos e limita-se a fiscalização da ação governativa”.

“A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da população e o centro da Autonomia; aqui devem ocorrer os principais debates estratégicos e aqui devem ser construídos os consensos essenciais para o futuro da Madeira”, sublinhou.

A proposta prevê que a sessão legislativa continue a ter a duração de um ano, mas passe a iniciar-se a 10 de setembro, decorrendo o plenário em sessão ordinária entre essa data e 31 de julho do ano seguinte.

“A solução é simples, transparente e alinha o calendário formal com a prática real do trabalho parlamentar, evitando zonas cinzentas que apenas favorecem leituras de oportunidade do Regimento e do Estatuto”, notou.

“O que aqui está em causa é a vontade coletiva de construir instituições robustas e equilibradas, assentes em regras claras, estáveis e compreensíveis, que se apliquem a todos, a todo o momento, independentemente de quem governa”.