O Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República irá apresentar cerca de 100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026), incluindo medidas específicas para a Madeira e outras comuns às duas Regiões Autónomas. Entre elas, destaca-se a continuidade do regime da Zona Franca da Madeira até 2033, garantindo estabilidade fiscal e incentivando o investimento e o emprego regional.

Outras propostas incluem um estudo multissetorial sobre novas substâncias psicoativas nos Açores e na Madeira, alterações ao subscrito social de mobilidade para viagens aéreas entre as Regiões e o Continente, e a implementação de ligações aéreas regulares de transporte de carga e correio, com estabelecimento de obrigações de serviço público até ao final de 2026.

Medidas já anunciadas e agora ratificadas abrangem o financiamento de uma linha marítima regular de passageiros entre Madeira e Continente, a criação de uma comissão técnica sobre encargos com cuidados de saúde e medicamentos, a reabilitação do antigo Centro Educativo da Madeira para acolher uma unidade de tratamento de toxicodependentes, a restauração de edifício do INATEL em Santo António da Serra, garantias de pagamento de rateios no setor agrícola e o reforço de apoios da DGARTES a artistas e entidades culturais das Regiões Autónomas.

Segundo Emanuel Câmara, deputado eleito pela Madeira e subscritor de várias propostas, estas medidas reforçam o compromisso do PS com a coesão económica, social e territorial das Regiões Autónomas, promovendo investimento, emprego e bem-estar da população.