A presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, recebeu em audiência representantes da TáxisRAM.

Segundo dá conta os gabinetes de Rubina Leal, durante o encontro, foram abordados temas relevantes para o presente e o futuro do setor, nomeadamente questões relacionadas com a regulamentação da atividade concorrente e os desafios que a classe enfrenta no contexto regional.

Um dos temas em apreço consistiu na regulamentação do setor dos TVDE, uma matéria em que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional um conjunto de normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, que imponha um limite global máximo de veículos e restringia também o número de veículos por operador. O quadro normativo para este setor, só poderá ser altera pela Assembleia da República, nomeadamente através da revisão da Lei n.º 45/2018, na medida em que esta é uma competência reservada ao Parlamento Português.

“A Assembleia Legislativa da Madeira mantém o seu compromisso de diálogo construtivo com as diversas áreas da sociedade civil, promovendo a escuta ativa e a proximidade institucional”, conclui a nota de imprensa.