O deputado do Chega, na Assembleia da República, Francisco Gomes, diz-se preocupado com a informação tornada pública a propósito das irregularidades na operação de veículos TVDE. Refira-se que este foi um dos temas abordados na edição impressa deste domingo do JM.

Embora reconheça “a importância económica da atividade e o esforço de muitos operadores que atuam com seriedade e dentro da lei”, Francisco Gomes pede fiscalização para possíveis práticas que violam o enquadramento legal em vigor.

“Não tenho dúvidas que estamos perante esquemas de subaluguer encapotado que não têm base legal, nem na lei nacional nem na adaptação regional. Esta prática distorce o mercado, alimenta a economia paralela e mina a confiança dos consumidores”, expõe o deputado.

”O contrato de comodato, previsto no Código Civil, prevê a entrega gratuita de um bem a título temporário. No entanto, os casos reportados indicam pagamentos mensais significativos aos titulares das licenças, o que, na prática, transforma estas permissões numa fonte de rendimento especulativo”, pelo que para Francisco Gomes, esta situação representa “uma concorrência desleal face aos operadores legais, nomeadamente aos taxistas e às empresas de TVDE que atuam dentro das regras”.

“O setor TVDE é importante e bem-vindo, mas tem de ser transparente e regulado. Não pode se tornar num terreno fértil para negócios opacos à margem do sistema, nem para fomento à criminalidade. Não admitimos isso”, aponta, defendendo a revisão da “chamada ‘Lei Uber’”, com o intuito de permitir a criação de contingentes específicos de veículos TVDE para a Região Autónoma da Madeira, “ajustados à realidade insular, à capacidade da rede viária e à necessidade de preservar o equilíbrio entre oferta e procura”.