O município da Ponta do Sol promove, na próxima quarta-feira, 13 de março, uma sessão pública de esclarecimento sobre o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Esta iniciativa, divulgada pela Câmara Municipal em nota de imprensa, conta com a colaboração do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.

No início deste ano foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que “procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”. Este novo decreto-lei surge no âmbito do Simplex, um programa do Governo Nacional que visa a simplificação, modernização e inovação de diferentes serviços.

“O denominado Simplex Urbanístico traz alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação, nomeadamente o Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com o objetivo da simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a atividade administrativa, empresarial e particulares”, explica ainda a autarquia.

Neste sentido e de forma a uniformizar os procedimentos para todos os intervenientes, a Câmara Municipal da Ponta do Sol realiza uma sessão de esclarecimento, a ter lugar no salão nobre da edilidade, no dia 13 de março (quarta-feira), pelas 16h30. Iniciativa aberta ao público em geral, mas que se destina, essencialmente, a todos aqueles que estão diretamente ligados ao sector da construção civil e imobiliário.

A participação é gratuita, mas carece de confirmação de presença até ao dia 11 de março (segunda-feira) através do email: geral@cm-pontadosol.pt.