O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, tem dez dias para entregar todo o processo de licenciamento do LIDL ao JPP, segundo revelou hoje o líder deste partido, Élvio Sousa, citando uma decisão o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), com data de 11 de dezembro ultimo.

“Ao contrário do que Pedro Calado tem afirmado, desde o início sempre negou o acesso ao processo do LIDL aos membros do JPP, como se comprova pela carta de recusa de início de setembro. Mas, passados três meses, é feita justiça à nossa missão de esclarecer a população em pleno respeito pelos nossos direitos de sermos informados pelas entidades públicas. Desta feita, Pedro Calado foi sentenciado a entregar em 10 dias, todo o processo do LIDL aos membros do JPP”, revelou Élvio Sousa, porta-voz da iniciativa”, disse o também líder parlamentar do JPP no Parlamento madeirense.

“Brevemente os madeirenses e os funchalenses vão conhecer toda a verdade deste processo”, disse, informando “que apenas 2 dos 4 projetos entregues na câmara pelo LIDL tiveram decisão favorável e ainda assim condicionada, um procedimento muito estranho para quem diz ser amigo das empresas, e deseja reduzir o custo de vida dos madeirenses”.

“Será que existem monopólios a proteger?”, questionou depois o deputado, observando que “o despacho judicial é duro para a autarquia do Funchal reconhecendo que o direito à informação não procedimental ou extra-procedimental é reconhecido como um direito análogo aos direitos liberdades e garantias e que todo o cidadão tem o direito de defesa contra o secretismo administrativo e falta de transparência, um recado para que Pedro Calado reoriente o seu caminho”.