O PCP leva ao plenário regional um projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, intitulado ‘assegura uma majoração 2% nos apoios sociais da Segurança Social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas através da alteração à Lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social

Como o próprio título indica, em causa está uma reivindicação “da mais elementar justiça, para que todos os apoios sociais atribuídos pela Segurança Social tenham uma majoração”.

O fundamento exposto por Ricardo Lume aponta para que “se é reconhecida a existência de custos adicionais na aquisição de bens e serviços, então necessário que o Estado seja também solidário, nesse princípio de equidade”.

O deputado único explica que quantificação, de 2%, “vai em linha daquilo que foi aqui já aprovado no passado “porque a proposta esteve já na Assembleia República e agora com a dissolução, é necessário reforçar”.

O PS, quer por intermédio de Isabel Garcês, quer pela voz de Patrícia Agrela, já deu nota de concordar com a pretensão, mas com uma dúbia leitura, pois deixaram implícita de que seria a Madeira a dever se chegar *a frente, isentando desta equação o Governo da República.

“A autonomia tem instrumentos para isso, para retirar os madeirenses da pobreza”, conforme argumentando pela bancada socialista e, nesse contexto, foi ainda defendido que a majoração “deveria ser de 5%”, sendo também considerado que esta necessidade constitui “uma demonstração inequívoca que há muito para fazer no combate à pobreza na Madeira”.

Ou seja, o objeto da proposta comunista é bem-vindo, mas deveria ser colocado na forma de decreto lei regional, defendem os socialistas.