O PCP denunciou hoje, em comunicado, o que diz ser “a utilização abusiva da figura dos serviços mínimos por parte do Governo Regional da Madeira como instrumento de condicionamento do direito à greve dos trabalhadores”.

O partido entende que “ao longo dos últimos anos, o Governo Regional tem recorrido de forma sistemática à imposição de serviços mínimos em diversos sectores de atividade, ultrapassando claramente aquilo que a lei define como indispensável para assegurar necessidades sociais fundamentais ou a segurança e manutenção de equipamentos e serviços essenciais”.

O PCP Madeira sublinha “que os serviços mínimos devem resultar de acordo entre as entidades patronais e os sindicatos ou, na ausência desse entendimento, ser fixados nos termos legalmente previstos, respeitando integralmente o direito constitucional à greve”.

Recordando casos em que sindicatos recorreram aos tribunais para contestar decisões do Governo Regional relativas aos serviços mínimos decretados durante processos de greve, “nomeadamente no CARAM, na ARM e no Porto do Caniçal”, o partido lembra que “as decisões judiciais conhecidas têm dado razão aos trabalhadores e às suas organizações representativas”.

O PCP repudia a atuação do Governo Regional e defende que os trabalhadores e os sindicatos deverão permanecer “vigilantes e determinados na defesa dos seus direitos, designadamente do direito à greve”.