Paulo Barreto promulgou primeiro diploma como representante da República
O juiz desembargador Paulo Barreto assinou hoje e mandou publicar o decreto legislativo regional que estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Madeira.
O diploma, que tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autonónoma da Madeira, em votação final e global, a 17 de março, foi recebido no Palácio de São Lourenço a 30 de abril.
Este foi o primeiro diploma da Assembleia Legislativa da Madeira a ser promulgado por Paulo Barreto como novo representante da República para a Madeira.
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