Num comunicado enviado às redações, o Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados lembrou que a "crise covid-19" motivou a criação de um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica (PEVE).

Como tal, a entidade considera que para uma adequada utilização de tal instrumento torna-se importante alcançar os requisitos para aceder ao mesmo, bem como entender a matéria das garantias dos créditos para a reestruturação da empresa e saber qual o tratamento que deve ser conferido aos créditos laborais.

Assim, o Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados levará a efeito no próximo dia 9 de abril, sexta-feira, às 15h00, uma conferência subordinada à temática ‘O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)’ que contará com as intervenções de Maria de Fátima Ribeiro, professora associada da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Catarina Serra, juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça e Ana Cristina Ribeiro Costa, advogada e professora auxiliar e convidada da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

A participação é gratuita, mas está sujeita a inscrição através da ligação https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_00_gdDQZRMGWOBgg6B4h9g e será transmitida no canal do Conselho Regional da Madeira no YouTube.

A conferência será realizada por intermédio da plataforma Zoom e em formato Webinar e contemplará o seguinte programa:

15H10 I Os requisitos para o acesso ao PEVE: análise crítica

Maria de Fátima Ribeiro, Professora Associada da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

15H40 I As garantias dos créditos para a reestruturação da empresa no PEVE

Catarina Serra, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça

16H10 I O PEVE e os créditos laborais

Ana Cristina Ribeiro Costa, Advogada e Professora Auxiliar Convidada da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

16H40 I Debate

17H00 I Encerramento