A proposta de Orçamento Regional para 2026 incorpora novas medidas para reforçar a política de habitação acessível na Madeira, centradas na cedência de imóveis públicos para construção de alojamentos a custos controlados. O Governo Regional pretende incentivar o aumento da oferta, facilitando a intervenção de diversos agentes, públicos e privados, na promoção de residências a preços mais baixos.

O diploma permite que o Conselho do Governo ceda, de forma definitiva e onerosa, terrenos ou edifícios pertencentes ao domínio privado regional a instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas de habitação e construção, bem como a promotores privados. Estas cedências serão realizadas em regime de propriedade resolúvel, ou seja, mantêm-se dependentes do cumprimento do projeto a que se destinam, impedindo o desvio do uso para fins especulativos. A aplicação será enquadrada pelas regras definidas na Portaria n.º 65/2019 e restante legislação aplicável.

As condições específicas de cada cedência serão aprovadas pelo executivo, que também validará as minutas dos concursos prévios, sob proposta das secretarias responsáveis pela habitação e pelo património. A formalização prática das operações caberá a estes mesmos departamentos governamentais.

O orçamento autoriza ainda a transferência gratuita de imóveis regionais para a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, entidade pública responsável pela política habitacional. A medida destina-se a reforçar a construção e reabilitação de habitações sociais e projetos inseridos na Estratégia Regional de Habitação, consolidando o papel central da IHM na resposta pública à crescente dificuldade de acesso à casa na Madeira.